Verbas Trabalhistas

A rescisão contratual é uma etapa sensível na relação de trabalho, e é essencial que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes dos direitos e deveres delineados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito às verbas rescisórias. Neste artigo, abordaremos de maneira clara e direta os aspectos fundamentais desse tema crucial.

1. Direitos Inquestionáveis do Empregado:
   Ao ser dispensado, o empregado possui direitos inalienáveis, conforme estabelecido pela CLT. Esses direitos incluem o saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, aviso prévio e o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
2. Prazos para o Pagamento:
   A CLT é clara quanto aos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do contrato de desligamento.
3. Consequências para a Falta de Pagamento:
   A ausência do pagamento das verbas rescisórias no prazo estipulado acarreta implicações sérias para o empregador. Além da obrigação de pagar uma multa equivalente a um salário mensal do empregado, a empresa pode ser penalizada com juros e correção monetária sobre os valores devidos.
4. O Papel do Empregado na Busca pelos Direitos:
   Caso o empregado se depare com a situação em que não recebe as verbas rescisórias, é crucial buscar orientação legal imediatamente.